Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de _____
Instância Local Cível

Carlita Menano Sarmento, NIF _____ e Josué de Assis Sarmento, NIF _____ residentes em _____ 
Propõem acção declarativa, com processo comum, contra
Vias Rápidas, S. A., NIPC _____ , com sede em _____ e
Companhia de Seguros SemStress, S.A., NIPC _____ , com sede em _____ porquanto:

Os Factos

 01 	Os AA. são proprietários do prédio constituído por casa de rés do chão, andar anexo, para habitação, com quintal, com a s.c. de 243 m2 e quintal de 457 m2, sito no lugar de _____ , _____ , a confrontar do Nascente com E _____ , Norte com a estrada, hoje _____ , Poente com F _____ e do Sul com a Rua _____ e auto-estrada _____ / _____ e, A4; encontra-se descrito na Conservatória a favor dos AA, sem determinação de parte ou direito, sob o n.° _____ / _____ - _____ e inscrito sob o artigo 1301.° da matriz urbana (doc. 1);
A Ré Vias Rápidas, S.A., é concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração, entre outras, da auto-estrada _____ / _____ , desde o Nó de _____ até _____ (doc. 2);
 02 	Através de contrato de seguro celebrado com a C.a de Seg. SemStress, S.A., titulado pela apólice n.° _____ / _____ , a Ré Vias Rápidas, S.A. garantiu a sua responsabilidade civil até € 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros) pelas indemnizações que, de conformidade com a lei, possam ser-lhe exigidas como civilmente responsável, pelos prejuízos e/ou danos causados a terceiros, na sua qualidade de concessionária de exploração,
conservação e manutenção da A4, auto-estrada _____ / _____ , onde se inclui o sublanço _____ - _____ (doc. 3);
 03 	Antes da construção da auto-estrada, junto do prédio referido em l.°, havia apenas um caminho público que dava acesso ao referido prédio, bem como ligava o lugar de _____ ao lugar de _____ , freguesia de _____ 
 04 	E um outro caminho carral, que permitia o trânsito para as bouças pertencentes a diversos particulares.
 05 	Com a conclusão das obras da A4, deixaram de ter continuação os apontados caminhos, que aquela interceptou, passando o prédio referido em l.° a topar imediatamente com a referida via.
 06 	O prédio referido em l.°, cuja parede voltada à A4 se situa a cerca de 10 m daquela, não permite aos AA ou a quem ali esteja um minuto de descanso, tal é a intensidade dos ruídos produzidos pelos motores, rodas e simples deslocações aerodinâmicas das viaturas, quer de dia quer de noite.
 07 	Ou seja, com a abertura ao trânsito da A4 concessionada à Ré, ficou o prédio dos AA permanentemente assolado pelo ruído produzido pelos veículos que nela circulam, quer de dia, quer de noite.
 08 	Estes podem circular no local a 120 Kms/hora, sendo que nem todas respeitam os limites de velocidade.
 09 	Os AA instalaram em todas as janelas da sua casa vidros duplos.
 10 	E altearam o muro que se situa em frente à A4.
 11 	O barulho mantém-se.
 12 	Acresce que o trânsito dos veículos automóveis que por ali passam diariamente, provocam um ruído tal, que excede os limites impostos no Regulamento Geral do Ruído, DL n.° 9/2007, de 17.02.
 13 	A Ré Vias Rápidas, S.A. instalou na A4 bandas sonoras, nas linhas contínuas que delimitam as faixas de rodagem.
 14 	Ao serem calcadas produzem um ruído contínuo, semelhante a uma metralhadora.
 15 	Os AA passam temporadas fora de casa.
 16 	A Ré Vias Rápidas, S.A. pode minorar o sofrimento dos AA, instalando barreiras acústicas defronte do prédio referido em l.° .
 17 	Como já instalou noutros locais da rodovia.
 18 	A qualidade de vida e a saúde dos AA foi gravemente afectada com a existência da A4., que os privou do descanso, tranquilidade e repouso essenciais, a que têm direito, levando-os mesmo a passarem temporadas fora de casa, por já não aguentarem ali permanecer, devido a cansaço psíquico e stress que, como é notório, o ruído lhes ocasiona.

O Direito

Refere expressamente o n.° 1 do art.° 483.° do Cód. Civil que: “Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar o direito de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.
O Sr. Prof. A. Varela, in “Das Obrigações em Geral”, 9.a ed., págs. 552 e seguintes, ao analisar este normativo, faz referência a duas formas de ilicitude, começando por expor, que:
“A primeira forma esquemática de comportamento ilícito referida no art.° 483.° é a violação do direito de outrem”.
Acrescentando seguidamente:
“Os direitos subjectivos aqui abrangidos (...), são, principalmente, os direitos absolutos, nomeadamente os direitos sobre coisas (corpóreas ou incorpóreas) ou direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos familiares e a propriedade intelectual (...)”.
A propósito do reconhecimento da pessoa e dos direitos de personalidade escreve o Sr. Dr. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”, 2.a ed., pág. 87, que: “Incidem os “direitos de personalidade” sobre a vida da pessoa, a sua saúde física, a sua integridade física, a sua honra, a sua liberdade física e psicológica, o seu nome, a sua imagem, a reserva sobre a intimidade da sua vida privada (círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa)”;
Esclarecendo seguidamente, que “a violação de alguns desses aspectos da personalidade constitui um facto ilícito criminal, que desencadeia uma punição estabelecida no Código Penal...”.
Referindo ainda:
“Nessas hipóteses, bem como naquelas em que, por não assumir um especial relevo para a colectividade, a violação não corresponde a um ilícito criminal, existe um “facto ilícito civil”. Este facto ilícito, traduzido na violação de um direito de personalidade, desencadeia (n.° 2 do art.° 70.° Cód. Civil) a “responsabilidade civil” do infractor (obrigação de indemnizar os prejuízos causados), bem como certas providências não especificadas e adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou “atenuar os efeitos da ofensa já cometida””.
A tutela geral da personalidade emerge do disposto no n.° 1 do art.° 70.° do Cód. Civil, referindo H. Ewald Horster, in “A Parte Geral do Código Civil Português”, pág. 258, que:
“os direitos de personalidade emanam da própria pessoa cuja protecção visam garantir, o que resulta deste normativo independentemente de culpa”; - entendimento que veio a ser perfilhado no douto Ac. STJ de 06 de Maio de 1998, in CJ, tomo II, pág.78.
Sendo de salientar a decisão que veio a ser proferida no douto Ac. do STJ de 09 de Janeiro de 1996, BMJ n.° 453, págs. 417 e sgs., onde se decidiu, perante um caso paralelo àquele que constitui objecto de apreciação da presente petição, que: - “o direito ao repouso, ao descanso e ao sono pode ser ofendido mesmo que o nível sonoro do ruído seja inferior a 10 db e que a actividade de onde resulta haja sido autorizada administrativamente».
O direito ao repouso integra-se no direito à integridade física e a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado e, através destes, no direito à saúde e qualidade de vida e, nessa medida, ser (o referido direito ao repouso) um verdadeiro direito de personalidade, inte- grando-se como tal na tutela geral de que gozam os direitos de personalidade prevista no art.° 70.° do Cód. Civil.
No caso vertente, a protecção dos direitos de personalidade dos AA - direitos ao repouso, ao descanso, ao sono e ao sossego - passa pela colocação de barreiras acústicas nas zonas habitacionais, na medida em que, por actuação da Ré, na qualidade de concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração da auto-estrada A4, traçado _____ / _____ , esta violou o disposto no n.° 1 citado art.° 70.°, ao pôr em causa os direitos de personalidade dos AA, ofendendo esses mesmos direitos.
Prevê expressamente o disposto no n.° 1 do art.° 496.° do Cód. Civil que “na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”.
Estabelecendo o n.° 3 do mesmo artigo que, “o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art.° 494.°...”.
«Defende o Sr. Prof. A. Varela, obra citada, pág. 627, que o Cód. Civil, na esteira de outros diplomas anteriores, aceitou, em termos gerais, a tese da reparabilidade daqueles, como flui do art.° 496.° n.° 1, mas limitando-os  àqueles que pela sua “gravidade”, mereçam a tutela do direito. A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de factores subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada), cabendo ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano não patrimonial, pela sua “gravidade”, deve ser considerado, atendido, na fixação da indemnização.
Conclui, referindo que “o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”.
Neste contexto, é verdade que tem vindo a ser decidido pelos nossos tribunais superiores, que os meros incómodos ou contrariedades não justificam indemnização por danos não patrimoniais (Ac. STJ de 07.01.1981, BMJ 218-14)»1.
Porém, deve considerar-se que é bem diversa a situação vertente.
Efectivamente no caso em apreço, quando se constata que no prédio dos AA não lhes permite ou a quem ali esteja um minuto de descanso, tal é a intensidade dos ruídos produzidos pelos motores, rodas e simples deslocações aerodinâmicas das viaturas, quer de dia, quer de noite, constata-se ocorrer uma longa e grave perturbação no descanso e sono destes, susceptível de fazer incorrer os AA em sérios riscos para a saúde, pelo que, não se nos afigura ser de qualificar como simples incómodos ou contrariedades os danos causados que lhes vêm sendo causados.
Estamos assim, em face de tudo o exposto, de acordo com o que constitui jurisprudência firme, na presença de danos não patrimoniais, que pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, pelo que, cumpre decidir sobre a medida da indemnização, atento o disposto no n.° 3 do art.° 453.° do Cód. Civil. 
A título de fixação do quantitativo indemnizatório, e considerando os princípios enunciados, considera-se como equitativa a atribuição de um montante no valor de € 4.000,00 (€ 2.000,00 para cada um dos AA).
Assim, deve a apresente acção ser julgada provada e procedente e mercê dela a Ré condenada:
a )	a reconhecer o direito de propriedade dos AA sobre o prédio descrito no art.° 1.° deste libelo;
b )	a reconhecer que o direito destes ao repouso, tranquilidade e descanso que gozavam no prédio referido, foi gravemente afectado com o trânsito que se produz na A4 - autoestrada  _____ - _____ .;
c )	a reconhecer que, por esse facto, os AA vêm sofrendo danos de natureza não patrimonial) consequentemente;
d )	a proceder imediatamente à colocação de barreiras acústicas em frente a toda a parte do prédio dos AA que deita para a A4;
e )	a pagar aos AA uma indemnização, no montante de € 4-000,00 (quatro mil euros), por danos não patrimoniais sofridos e a sofrer com a descrita situação.

Valor da acção: € 4.000,00 (quatro mil euros)
Junta: procuração forense, 3 documentos e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Testemunhas, cuja notificação se requer: Nome, profissão e morada.

O Advogado