Tribunal Judicial da Comarca de
Instância Local Cível

Meritíssimo Juiz de Direito

Adelmira Picanso, NIF _____, e Élia Evangelista, NIF _____, ambas residentes em  _____, 
instauram providência cautelar não especificada contra 
TCP - Teatro de Cabeça de Poço, NIF  _____, com sede em  _____, o que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos:
Os factos:

 01 	As Autoras são arrendatárias do 1º andar, Direito e Esquerdo, do prédio urbano localizado em Cabeça de Poço, na Rua Dr. Florêncio Castro, nº 3, na freguesia de Stª. Bárbara (docs. 1 e 2).
 02 	O prédio de que as Autoras são arrendatárias (1º andares direito e esquerdo) têm também outros arrendatários no 2º andar, entrando todos pela porta identificada com o nº 3 (doc. 3 e 4).
 03 	O prédio em causa tem um espaço de r/ch. com os nº de polícia 3, 7 e 9, o qual está arrendado pelos respectivos proprietários ao Município de Cabeça de Poço, com destino ao funcionamento de quaisquer serviços municipais ou outros fins de interesse concelhio.
 04 	O Município de Cabeça de Poço cedeu o mesmo espaço ao TCP - Teatro de Cabeça de Poço para que este ali instalasse um teatro de bolso e ali desenvolvesse em benefício da população da cidade a actividade teatral.
 05 	Durante o ano de 2014, o TCP deu espectáculos naquele local, tendo os habitantes do prédio subscrito um abaixo assinado dirigido ao Presidente da Câmara de Cabeça de Poço a fim de ser posto fim aos espectáculos naquele local.
 06 	O TCP reiniciou em 10 de Abril de 2017, a sua actividade teatral no local acima identificado, levando à cena a peça de Teatro “A Orquestra” do dramaturgo Jean Anouill (doc. 5).
 07 	Esses espectáculos decorrem de 5ª feira a Domingo, sendo que durante a semana começam pelas 22 horas e ao Domingo pelas 16 horas, com programação prevista até Junho de 2017.
 08 	O TCP utiliza o referido espaço como local de ensaio das peças que leva à cena.
 09 	As actividades teatrais ali desenvolvidas (encenações e respectivos ensaios) provocam no local movimentação de pessoas e afluência de público que se estende até cerca das 01h00m.
 10 	Essas actividades teatrais e respectivos ensaios provocam diariamente ruídos que impedem os moradores do 1º andar de dormirem ou descansarem antes das 01h00m.
 11 	Depois dos ensaios, juntam-se pessoas à porta do Teatro e continuam a falar até tarde, perturbando o descanso e o sono dos moradores do prédio.
 12 	O local em que o TCP se encontra em funcionamento não foi sujeito a obras de insonorização.

O Direito

«Sabe-se, como se tem dito, que com o recurso às providências cautelares, de acordo com o art. 361º do CPC, se visa obstar a que a demora na tutela de certo direito cause lesão grave ou dificilmente reparável desse direito.
E que são dois os pressupostos para o deferimento das providências cautelares - o “periculum in mora” e o “fumus boni juris” (cf. Abrantes Geraldes em Temas da Reforma do Proc. Civil, vol. III, pág. 35).
Sabe-se também que o Autor da providência tem de alegar e provar, com factos concretos, o “periculum in mora”, a iminência de lesão ou a continuação de uma lesão não totalmente consumada - não basta o simples receio subjectivo de lesão; há que provar a existência desse perigo de lesão.
Esse justificado receio deve, portanto, resultar de factos concretos, alegados e provados pelo Autor do procedimento, como resulta do art. 342º, nº 1 do CC; “há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação” - Rodrigues Bastos em Notas ao CPC, vol. 2, pág. 273.
É ainda sabido que, ao contrário do «periculum in mora», em que é necessária a prova desse «periculum», se considera suficiente, quanto à existência do direito, um juízo de probabilidade ou verosimilhança, o «fumus boni juris» - a demonstração inequívoca e definitiva do direito ficará para a acção principal; a celerídade da providência não é compatível com a definição e certeza do direito.
Mas, para além de tais dois requisitos, comuns a qualquer procedimento cautelar, acrescem ainda, no âmbito das providências cautelares não especificadas, mais os seguintes requisitos: - que essa lesão do direito seja grave e dificilmente reparável; - que a providência Ré seja adequada a evitar a lesão; - que não resulte da providência um dano consideravelmente superior ao dano que com ela se pretende evitar; - e que ao caso seja inaplicável alguma das providências tipificadas (cf. art. 381º, nº 3 e 387º, nº 2 do CPC; Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 56, 58, 59, 83 e 211 e Moitinho de Almeida em Providências Cautelares Não Especificadas, pág. 18/19).
Exige-se, assim, não uma qualquer lesão, mas uma lesão grave e dificilmente reparável, que haja adequação da Ré providência à prevenção da lesão, respeitando-se a regra da proporcionalidade entre o dano resultante do decretamento da providência e o dano a evitar, de modo a obstar a decisões certas ou formalmente correctas mas injustas pela gravidade das consequências do deferimento da providência e que se cumpra o princípio da legalidade das formas processuais (havendo um procedimento cautelar específico para tutela provisória do direito ameaçado é a ele que se deve recorrer e não à providência cautelar não especificada).» Tribunal da Relação de Évora, Acórdão 22 Abril 2004 (Ref. 7907/2004), Relator: Artur Mota Miranda Processo: 106/04-3 Colectânea de Jurisprudência, Nº 174 Tomo II/2004 (Março/Abril)]

No caso concreto, ocorrem factos demonstrativos da violação do direito ao sono e repouso na casa de habitação das Autoras e do direito a oporem-se à violação desse seu direito.
Com efeito, sabe-se que o direito de propriedade não é absoluto; sofre limitações resultantes da situação de vizinhança de prédios de proprietários diferentes - o direito do proprietário ao gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa está sujeito às restrições da lei (cf. art. 1305º do CC).
Por isso, como manifestação dessas restrições, dispõe-se no art. 1346º do CC, que o proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de ruídos provenientes de prédio vizinho sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam (e de tal direito de oposição beneficia também quem legitimamente tem direito ao uso do prédio, como é o caso das Autoras, para quem esse uso, que integra o conteúdo do direito de propriedade, foi cedido por contrato de arrendamento).
Ora, verificando-se que as Autoras da providência utilizam o prédio como sua habitação, é evidente, por inerente a tal uso e fruição, gozarem as Autoras do direito ao descanso, tranquilidade e sono normal, o direito ao repouso naquela sua habitação.
E como o ruído proveniente do andar utilizado pelo Réu TCP impede o repouso das Autoras, há que concluir que tal ruído acarreta um prejuízo essencial, substancial para a utilização normal da casa de habitação das Autoras - tal ruído atinge directamente o uso e fruição que as Autoras fazem do imóvel, pondo em causa a finalidade do prédio onde as Autoras têm a sua habitação, impedindo-as de desfrutar, naquela sua residência, do repouso necessário e indispensável à sua integridade física.
Daí que o direito do Réu TCP de utilizar aquele andar, à semelhança do que ocorre com o seu proprietário, esteja limitado, na medida em que, por força do art. 1346º do CC, lhes está vedada a produção de ruídos no seu prédio que afectem a vizinhança.
Não está em causa o direito do Réu TCP de utilizar aquele espaço do prédio, de ali exercer a sua actividade de teatro, mas antes a forma, as condições como o faz.
E esse uso do Réu é um uso gerador de ruídos (ruídos que se não integram no uso normal de um prédio de habitação) um uso que afecta o direito das Autoras ao seu gozo e fruição, como arrendatárias.
Por isso, as Autoras têm o direito de opor-se a esse uso, gerador de ruído.
Por outro lado, como ensina Vaz Serra na RLJ, ano 103, pág. 378, “os danos derivados da vizinhança podem atingir não só o direito de propriedade, como outros direitos, v.g. os da personalidade”.
Efectivamente, com o ruído que o Réu provoca com aquela actividade teatral, o direito das Autoras ao repouso é frontalmente violado.
Ora, este direito ao repouso, ao descanso e sono normal, integrante do direito à qualidade de vida, componente essencial do direito à vida, como direito de personalidade que é, tem a sua protecção consagrada no art. 70º nº 1 do CC (cf. Acórd. do STJ de 13-3-86 no BMJ 355-356 e Acórd. da ReI. de Lisboa de 3/11/83, na CJ 1983-5-103).
É que o repouso, o sossego, a satisfação da necessidade de dormir são indispensáveis à saúde, à vida das Autoras (cf. Acórd. do STJ de 4/7/88, no BMJ, 279/124).
Daí que os titulares do direito de propriedade bem como os titulares de direitos de gozo, uso e fruição dos prédios confinantes ou próximos estejam impedidos de uma utilização dos seus prédios que vá atentar contra aqueles direitos de personalidade de vizinhos.
E os direitos de personalidade são direitos subjectivos absolutos que visam tutelar a integridade física e moral do indivíduo e que impõem a todos o dever de se absterem de praticar actos que ofendam a personalidade alheia (cf. Rodrigues Bastos em Das Relações Jurídicas, I - 20); são direitos absolutos ou erga omnes, que têm como correlativo o dever geral, que a todos se impõe, de se absterem de praticar actos que o ofendam.
Daí que, como direito absoluto que é não possa ser limitado pelo direito de propriedade do vizinho ou do titular ao seu uso, como é o caso do Réu - entre o direito à saúde das Autoras, como titulares do direito de uso de um prédio, e igual direito de uso de andar vizinho, como o do Réu TCP, aquele direito tem de prevalecer como direito de personalidade, não podendo sofrer qualquer restrição.
Assim, dúvidas não há que às Autoras assiste o direito à saúde, ao repouso, ao sono normal, direitos integrados no direito à vida, direito de personalidade, protegido pelo art. 70º do CC, direito que está a ser violado pelo Réu TCP.
E também é claro existir adequação da presente providência para evitar a lesão - com a pretensão de suspensão de actividade do Réu TCP evita-se eficazmente a invocada lesão desse seu direito; encerrada a actividade, cessa a invocada fonte de ruído - sendo certo que o procedimento cautelar não especificado é o meio processual aplicável, porquanto não existe procedimento cautelar tipificado para prevenir a violação do direito à saúde, ao sono e ao repouso.
Por isso, ao exercerem o seu direito de oposição àquela actividade ruidosa, a que resulta da actividade do TCP, para salvaguarda do seu direito ao repouso e descanso, as Autoras exerceram um direito fundamental de personalidade.

E nem se diga que a actuação das Autoras ao pedir a suspensão da actividade do TCP viola o art. 334º do CC que refere ser ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O abuso de direito, para que se verifique, como se sabe, de acordo com a concepção puramente objectiva, a consagrada na lei, basta que o seu titular exceda, de modo claro e manifesto, os limites referidos, ainda que tenha agido inconscientemente (cf. Acórd. do STJ de 21/9/93, na CJ - STJ - 1993-3-19).
Ora, embora às Autoras assista o direito ao sono e repouso e de se oporem a quem o ofenda, já não lhes será lícito requererem que o TCP cesse toda a sua actividade mesmo em período que não se destina, em termos gerais e de normalidade (e que no caso se não mostra que seja diferente) a descanso, a período de repouso e sono.
Daí que o direito das Autoras tenha de ter como limite a satisfação do seu direito ao sono normal e repouso - há que cumprir a regra da proporcionalidade entre o dano resultante do decretamento da providência e o dano a evitar.
Assim, as Autoras nada têm a opor a que o TCP não exerça a sua actividade normalmente durante o dia, reconduzindo-se a restrição ou a suspensão da sua actividade apenas ao período nocturno, mais concretamente, entre as 22 horas e as 8 horas do dia seguinte, e enquanto não proceder, querendo ou podendo, ao necessário e adequado isolamento acústico e vibrátil por forma e em termos a evitar a perturbação do direito das Autoras ao sono normal e repouso nocturno (isolado eficazmente em termos de a actividade do TCP não perturbar aquele direito das Autoras, cessa também a necessidade de suspensão naquele referido período).
Por isso, com essa limitação, a colisão de direitos (o direito à saúde, ao sono e repouso, como corolários do direito de personalidade das Autoras e o direito ao teatro, à cultura) deixa de ter especial relevo, porquanto não é em abstracto que se deve aferir da prevalência de um sobre o outro, mas em concreto (cf. art. 335º do C.C. e Ac. da ReI. de Lisboa de 27/2/97 na C.J. 1997-1-145).
Assim, a colisão é antes entre o direito daquelas e o concreto modo e condições em que se exerce a actividade cultural; não se pode pretender fazer cessar a actividade do TCP, mas antes impor-se-lhe regras de funcionamento, que evitem a violação de direito fundamental, como o é o direito à saúde e sem que, simultaneamente, daí resulte qualquer prejuízo para o exercício essencial da actividade cultural.

Termos em que, e nos mais de Direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve ser decretada a suspensão de toda e qualquer actividade teatral, bem como os respectivos ensaios, desenvolvida pela Ré nas instalações do TCP no  R/ch do nº 9 da Rua Dr. Florêncio Canas, em Cabeça de Poço no período nocturno, mais concretamente, entre as 22 horas e as 8 horas do dia seguinte, e enquanto não proceder, querendo ou podendo, ao necessário e adequado isolamento acústico e vibrátil por forma e em termos a evitar a perturbação do direito das Autoras ao sono normal e repouso nocturno.

Junta: procuração forense, 5 documentos e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Valor da acção: € 30.000,01.

Testemunhas, a apresentar: nome e profissão e morada.

O Advogado