Meritíssimo Juiz de Direito do tribunal ….
Instância Local Cível

Garnizé Editores, Lda, NIF _____, com sede em _____
propõe acção declarativa de condenação, com processo comum, 
contra Imprimex - Artes Gráficas, Lda , NIF _____, com sede em _____
o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

 01 	A A. Garnizé Editores, Lda é uma sociedade que exerce como actividade principal a criação, produção e comercialização de publicações e de várias colecções, entre as quais constam as de cromos, nas quais a ora A. ocupa posição destacada no mercado (doc. 1). 
 02 	Tais colecções de cromos são postas à venda em sacos de papel e destinadas a serem colocadas em cadernos, que a Autora também cria e comercializa (doc. 2).
 03 	A ora A. produz e comercializa muitas colecções de cromos, que incluem desde cromos representando segmentos de filmes de grande actualidade ou séries de televisão, até colecções que incluem jogadores e equipas de futebol.
 04 	A R. Imprimex - Artes Gráficas, Lda, sem que para tal tenha recebido autorização da A., produziu, mandou imprimir e lançou no mercado nacional, uma colecção de cromos.
 05 	A A. só pode colocar as colecções que se especificam em c), mediante a prévia obtenção dos correspondentes direitos, através de autorização dos seus titulares.
 06 	A A. obteve autorização da Federação Portuguesa de Futebol para negociar directamente com o Sindicato do Jogadores Profissionais de Futebol, a edição de cromos das selecções nacionais e dos seus jogadores (doc. 3).
 07 	A A. celebrou em 17/11/2014 um contrato de cessão de direito com o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, no qual este concedeu à A. o direito à utilização e reprodução da imagem dos jogadores profissionais de futebol nas colecções de cromos, calendários e “trade cards”, incluindo a colecção de cromos relativo ao Campeonato Europeu e Mundial, em que participe a Selecção Nacional (doc. 4).
 08 	O Sindicato Nacional dos Jogadores Profissionais de Futebol obtém dos seus filiados autorização para em nome deles negociar contratos em que esteja em causa a exploração comercial da imagem dos jogadores profissionais de futebol (doc. 5).
 09 	Munida das correspondentes autorizações a A. produziu uma colecção de cromos relativa às equipas e seus jogadores das selecções portuguesas de futebol que participaram no Campeonato Europeu da modalidade disputado em 2016, apresentando a reprodução da imagem dos jogadores profissionais, insígnias e símbolos das selecções nacionais de futebol (doc. 6).
 10 	Ora sucede que a Ré também produziu e lançou no mercado uma colecção de cerca de 35.000 carteiras de cromos, cada carteira com 5 cromos e as respectivas cadernetas (doc. 7).
 11 	O objecto é idêntico ao da A. e representa as selecções nacionais e seus jogadores de futebol dos países participantes no referido campeonato (doc. 8).
 12 	Tal colecção era denominada Euro Futebol 2016 (doc. 9).
 13 	Foi comercializada em todo o país ou mercado nacional (doc. 10).
 14 	A A. investiu na criação e produção de cromos, sendo que pagou ao Sindicato, pelos direitos dos jogadores, a quantia de € 45.000, nos termos do contrato que anexa, tendo investido também em produção gráfica e em publicidade (doc. 11).
 15 	A conduta da R. prejudicou a A. no que respeita à expectativa de comercialização plena das colecções de cromos.

O Direito

«O direito à imagem faz parte do elenco dos direitos de personalidade.
Do art. 70º do CC resulta o reconhecimento da personalidade humana, enquanto complexa unidade físico-psico-ambiental na relação do homem quo tale consigo mesmo e na sua relação “eu”-mundo, como objecto jurídico directo, autónomo, geral e unitário de uma tutela juscivilística abarcando responsabilidade civil e outras providências jurisdicionais. Valoração normativa essa que só é traduzível através da ideia de um direito geral de personalidade.
Porém, junto a esta estrutura normativa global vêm coexistindo diversos direitos especiais de personalidade (Rabindranath Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, pág. 557).
Entre estes figura o direito à imagem previsto no art. 79º do CC. Segundo este preceito, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem consentimento dela.
Os direitos de personalidade são inalienáveis e irrenunciáveis, dada a sua essencialidade relativamente à pessoa, da qual constituem o núcleo mais profundo.
A irrenunciabilidade dos direitos de personalidade não impede a eventual relevância do consentimento do lesado: este não produz a extinção do direito e tem um destinatário que beneficia dos seus efeitos. A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade deve, todavia, para ser válida como negócio jurídico ou para ser relevante como circunstância que exclui a ilicitude do acto lesivo e consequentemente a responsabilidade civil do lesante, ser conforme aos princípios de ordem pública (arts. 81º e 280º). (Cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pág. 211.)
O direito à imagem pode, portanto, em princípio, ser objecto de válidas limitações voluntárias.
Sendo o direito à imagem o mais “exterior” e “público” dos direitos da pessoa (física), torna-se o mais susceptível de ser ofendido.
É livre o uso da imagem de uma pessoa, na medida em que essa imagem tenha valor informativo: uma reportagem de actualidades apresenta uma pessoa que participou num acontecimento público, na medida em que participou, embora tal pessoa não tenha estatuto de pessoa pública. A imagem «pertence» aos meios de comunicação e de expressão contemporâneos. Os princípios enunciados estendem-se mesmo às pessoas gozando de grande notoriedade pública, políticos compreendidos. Só que, com estes, a «pertença» da sua imagem aos meios de comunicação é maior, por eles participarem mais frequentemente em acontecimentos públicos.
Assim, um editor não poderá comercializar, sem o consentimento do interessado, fotografias, ou postais com fotografias, de um político ou de um cantor em voga. (Diogo Leite de Campos, Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXVII, 1991, pág. 189 e seg.).
Não tendo sido prestado o consentimento do lesado (ou se tal consentimento for nulo ou ilegal), o acto violador do direito assume carácter ilícito, sendo imputada ao seu autor a responsabilidade pela indemnização devida ao lesado. Assim, não restam dúvidas de que a Ré não podia ter usado, como o fez, a imagem dos jogadores de futebol. Tendo-o feito sem consentimento, incorreu no dever de prestar indemnização por essa utilização abusiva.» Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão 13 Março 2017 Relator: Pais do Amaral - Processo: 11314/00 - Colectânea de Juriprudência, Tomo II/2017 2017
A presente acção segue a forma comum, e não a especial na medida em que o A. não é uma pessoa humana (Cfr.ª o excelente paper do Prof. Doutor J. P. Remédio Marques, in Alguns Aspectos Processuais da Tutela da Personalidade Humana no novo Código de Processo Civil de 2013, https://portal.oa.pt/upl/%7B15a61712-2ab4-4ccf-bc2e-53b1499d4295%7D.pdf).

Termos em que, nos mais de direito e com o mui douto suprimento de V.ª Ex.ª, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em decorrência, ser a Ré condenada a reconhecer que a Autora é titular dos direitos exclusivos identificados nesta acção, a abster-se de os reproduzir, utilizar e comercializar, a inutilizar todos os cromos, colecções e cadernetas e ainda a indemnizar a Autora num montante correspondente aos prejuízos por esta sofridos, a liquidar em execução de sentença.

Junta: procuração forense, 11 documentos e documentos comprovativo do pagamento da taxa de justiça.

Testemunhas, cuja notificação para comparência se requer (art.º 507.º/2 CPC): 
nome, profissão e morada.

Valor da acção: € 30.000,01.

O Advogado