Tribunal da Comarca de
Instância Local Cível
Meritíssimo Juiz de Direito

Nelson Alcobia, NIF ____, residente em ____ 
instaura contra
Feira das Vaidades - Publicações, Lda., NIF ____, com sede em ____, acção declarativa, com processo comum, porquanto:

Os  factos:

 01 	O A. é jogador profissional de futebol, de nacionalidade portuguesa, no Real Madrid Clube de Futebol.
 02 	A R. é proprietária da revista semanal “Lindos e Famosos”.
 03 	Na edição da revista nº. 347, distribuída no dia 15.1.17, com 101.100 exemplares, foi publicada, com chamada na capa, uma reportagem acerca do A. e da sua mulher, sob o título “A casa milionária de Nelson Alcobia” (doc. 1).
 04 	A reportagem não contém a indicação do autor do respectivo texto, nem a indicação do autor das 13 fotografias que a ilustram, a não ser que foram obtidas junto da Queen International.
 05 	Essa reportagem obteve os seguintes títulos e sub-títulos: “ Exclusivo em Madrid: o jogador mais caro do mundo constrói casa no valor de mais de três milhões de Euros”. “A casa milionária de Nelson Alcobia, uma casa à sua medida” e “Duas piscinas, oito quartos, três salas, ginásio e um mega jardim. A nova casa de Nelson Alcobia vai custar mais de três milhões de Euros e fica situada numa das zonas mais nobres de Madrid. O jogador e a sua mulher Tânia Vanessa têm acompanhado as obras. A mudança é já na Primavera”.
 06 	A legendar as fotografias publicadas, constam os seguintes textos: “Nelson e Tânia  vão ser vizinhos de outras personalidades espanholas. Eles são banqueiros, desportistas e celebridades do showbizz”, “Aos 28 anos, Nelson Alcobia ocupa o 25º lugar do ranking dos desportistas mais ricos da Europa”, “Este é mais um investimento que daqui a um tempo poderá render um bom lucro a Alcobia. Mas também poderá ser um sinal de que espera ficar por muitos anos em Madrid”. “Com ganhos anuais avaliados em 2 milhões de Euros, a estrela portuguesa do Real Madrid deverá gastar perto de três milhões de Euros na construção desta casa”.
 07 	A publicação e divulgação das fotografias do A., acompanhado da sua família e o conteúdo do texto nunca foram por si autorizados, nem antes nem depois da distribuição da Lindos e Famosos.
 08 	A direcção ou a redacção da revista ou os representantes da R., nunca solicitaram ou obtiveram do A. qualquer autorização para o efeito.
 09 	A captação de imagens foi feita mostrando o interior intra muros, mostrando a sua entrada e mostrando as pessoas que se encontravam nesse espaço.
 10 	A casa ficou identificável no que se refere à sua localização.
 11 	As fotografias foram obtidas à distância a partir de fora.
 12 	As imagens foram obtidas por fotógrafos.
 13 	O A. não se exibe diariamente em festas ou acontecimentos sociais.
 14 	Em certas ocasiões, autorizou que a sua mulher fosse fotografada juntamente com ele.
 15 	No dia do seu casamento, fotógrafos tentaram obter imagens da cerimónia e da festa.
 16 	Será agora mais fácil perturbar o sossego do A. e da sua família, onde se inclui a sua filha de dois anos.
 17 	Não poderá o A. estar na sua casa “à vontade”, sem se preocupar com eventuais “mirones” que por lá apareçam.
 18 	A casa encontrava-se em estado de construção, com estaleiro.
 19 	O A. não autorizou que fossem tomadas fotografias com a sua família dentro da sua casa ou sequer perto, mas apenas em lugares públicos.
 20 	Algumas pessoas já foram verificar onde é a casa do A., obrigando-o a manter as portadas das janelas e das portas permanentemente fechadas.
 21 	Em consequência da conduta da R., o A. sofreu desgosto pela devassa da sua vida privada.

O Direito

«O direito geral da personalidade começou a ser reconhecido pela doutrina alemã, no séc. XIX, a lei conferiu protecção contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à personalidade física ou moral das pessoas, nos termos do art. 70º do CC.
Nessa protecção geral da personalidade insere-se, para além de outros, o direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, consagrados, respectivamente, nos arts. 79º e 80º do CC.
Decorrente da maior liberdade resultante da alteração, para além do regime político em 1974, o direito à intimidade da vida privada, como direito de personalidade, ficou mais reforçado, ao merecer a tutela da CRP, como um dos direitos fundamentais (art. 26º, nº. 1).
Tal direito encontra-se ainda expressamente previsto no art. 12º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (cfr. art. 16º, nº. 2 da Constituição), no art. 8º, nº. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, também, no art. 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A consagração legislativa referida demonstra bem a importância que o direito à intimidade da vida privada assume, nomeadamentem durante o Séc. XX, situando-se a sua origem nos Estados Unidos da América, em 1890, com a publicação na Harvard Law Review de um artigo subordinado ao título “The right to privacy” (cfr. Rita Amaral Cabral, O Direito à Intimidade da Vida Privada, pág. 16 e Seabra Lopes, A protecção da Privacidade e dos Dados Pessoais na Sociedade da Informação, in Estudos dedicados ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, pág. 781).
A este propósito, citando Costa Andrade (Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, pág. 89), já o poeta Miguel Torga sentia uma forte angústia ao escrever: “Neste mundo desapiedado e devassado não há mais lugar para o sofrimento íntimo, recolhido, que os bichos ainda podem sentir na toca. Agora já ninguém é dono de si e do seu pudor. Somos públicos e baldios. À hora menos pensada, por artes do primeiro bisbilhoteiro profissional que nos saia no caminho, perdemos toda a densidade humana e ficamos espectrais e sem duração na leviana fugacidade de uma notícia”.
Na verdade, o desenvolvimento e a difusão da imprensa, assim como as ainda recentes e extraordinárias inovações na forma de comunicar foram tornando cada vez mais premente a necessidade de garantir o respeito pela vida privada, antevendo-se mesmo, nesse âmbito, que o séc. XXI possa ser uma “época de direitos das pessoas” (A. Menezes Cordeiro, Os Direitos de Personalidade na Civilística Portuguesa, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I, pág. 21).
Com o direito à privacidade procura-se resguardar a área da vida eminentemente pessoal de qualquer indivíduo, assegurando o cultivo da liberdade, condição indispensável para o desenvolvimento integral da respectiva personalidade, com respeito pela dignidade humana (cfr. Costa Andrade, ibidem, pág. 89 e segs. e Rabindranath Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, pág. 316 e segs.).
O conteúdo de tal direito, no entanto, varia em função quer da natureza do caso quer da condição das pessoas, como, aliás, decorre, expressamente, da própria lei (art. 80º, nº. 2 do CC).
Por isso, é na prática que se vai definindo a extensão do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada» Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão 23 Setembro 2004 (Ref. 7950/2004) Relator: Olindo Geraldes Processo: 6700/04 Colectânea de Juriprudência, Nº 177 Tomo IV/2004 (Agosto/Outubro)
O caso vertente consubstancia uma violação do direito de personalidade do A., designadamente da sua imagem e da sua privacidade.
É notório o facto do A. , ser um desportista português de renome internacional. Como tal, é uma figura pública, isto é, uma personalidade de interesse público ou, como outros a apelidam, uma pessoa da história do tempo.
Como figura pública, a sua privacidade está, naturalmente, mais reduzida, mas, de forma alguma, poderá estar eliminada.
Na verdade, a intimidade da vida privada existirá sempre, compreendendo as manifestações essenciais de isolamento ou anonimato.
Como refere, eloquentemente, Rita Amaral Cabral, todas aquelas manifestações que não têm relação necessária com a actividade por virtude da qual a pessoa se tornou notória estão abrangidas pela privacidade (ibidem, pág. 28).
Nesta perspectiva, a exposição ao público da casa que o A. construíu em Madrid constituíu, efectivamente, uma violação do seu direito à reserva sobre a intimidade da vida privada.
A reportagem efectuada na revista da Ré não tem uma relação directa com a actividade desportiva que, há muito, deu fama mundial ao A..
Como tal, estando o seu objecto abrangido pelo círculo da privacidade, não podia haver divulgação, a não ser com o consentimento do titular do direito, que, neste caso, não se verificou.
Deste modo, a Ré, violando um direito subjectivo do A., foi autora de um acto ilícito, gerador de responsabilidade civil.
A ilicitude da conduta não está, de modo algum, excluída pelo exercício legítimo de um direito, nomeadamente pelo direito de informar.
Na verdade, a liberdade de imprensa, que, desde logo, a Constituição garante como direito fundamental, tem como limites os que decorrem da mesma Constituição e da lei, de forma a garantir, designadamente, os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos.
Acresce também que o caso está desprovido de um interesse público inequívoco que justifique a prevalência do direito de informar sobre o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, sendo certo ainda que a Constituição não estabelece qualquer hierarquização entre os direitos fundamentais, o que exclui qualquer harmonização abstracta.
Sendo a ordem constitucional pluralista e aberta, como lhe chama Vieira de Andrade (Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, pág. 108), a harmonização dos valores tutelados tem de ser resolvida, caso a caso, de modo a respeitar, no máximo possível, todos os direitos em confronto, e a impedir o aniquilamento do “conteúdo essencial” de um deles, como, aliás, sugere o nº. 3 do art. 18º da Constituição (cfr. Figueiredo Dias, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 115º, pág. 102).
Por outro lado, a Ré, ao divulgar fotografias do A. e da sua mulher, numa visita à casa em construção, sem o seu consentimento, infringiu também o direito à sua imagem, direito que constitui também uma manifestação do direito ao segredo da vida privada.
Assim, tanto o texto da reportagem como a sua ilustração fotográfica tipificam, por parte da revista Lindos e Famosos, um claro caso de violação do direito de personalidade do desportista Nelson Alcobia, designadamente do direito à imagem e do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada.
A acção ilícita da Ré acarretou danos de natureza não patrimonial para o A., porquanto a publicação da reportagem causou-lhe, entre o mais, desgosto, sendo inquestionável, dada a gravidade, o seu ressarcimento à luz do disposto no art. 496º do CC.

Termos em, nos mais de direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve a Ré ser condenada a abster-se da prática de actos lesivos do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, e a pagar-lhe a quantia de € 25.000, a título de indemnização por danos morais, acrescida dos juros à taxa legal, a partir da citação, e a publicar a respectiva sentença e ainda a pagar a quantia diária de € 100, a título de sanção pecuniária compulsória enquanto a sentença não for publicada.

Junta: procuração forense, 1 documento e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.

Valor da acção: € 25.000

Testemunhas, cuja notificação se requer: nome, profissão e morada.

Requer-se prova por declarações de parte à matéria descrita nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, 13.º a 21.º da p. i.

O Advogado