Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de _____ 
Instância Local

Guilherme Franco, NIF _____ , e mulher Doroteia Franco NIF …, residentes em _____ ,
intentam acção declarativa, com processo comum, contra
Beatriz Sarmento e Júlio Mascarenhas, NIF _____ , residentes na Rua _____ , o que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos:

Os Factos

 01 	O A. habita há alguns anos num prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua _____ (doc. 1).
 02 	Onde habitam igualmente os RR. que detêm na sua fracção dois cães de porte médio que provocam intensos ruídos durante o dia e de noite,
 03 	afectando o repouso do A., com reflexos na sua saúde, vida pessoal e profissional, sendo que, além disso, os cães fazem as suas necessidades nas escadas interiores do prédio e no hall de entrada,
 04 	sem que os RR. procedam à sua remoção, causando mau cheiro no imóvel e que os dejectos dos animais apenas são retirados quando o pessoal de limpeza se desloca ao prédio três vezes por semana.
 05 	O que tudo fez com que alguns vizinhos já procurassem uma nova casa, situação que os deixou tristes e desgostosos, sendo tais factos ofensivos dos seus direitos de personalidade (doc. 2).
 06 	Como consequência de tais ruídos, os AA. sentem-se, em suma, cansados e nervosos, desesperados e angustiados, apresentando irritabilidade e stress, prejudicados física e intelectualmente no exercício das suas actividades profissionais, por não conseguirem descansar convenientemente.

O Direito

«Nos termos do art.° 483.° do Cód. Civil, a responsabilidade civil por factos ilícitos tem como requisitos: o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
Como refere A. Varela, “facto voluntário significa, apenas (...) facto objec- tivamente controlável ou dominável pela vontade”.
Para fundamentar a responsabilidade civil basta a possibilidade de controlar o acto ou omissão; não é necessária uma conduta pré-deter- minada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta finalista). Fora do domínio da responsabilidade civil ficam apenas os danos causados por causas de força maior ou pela actuação irresistível de circunstâncias fortuitas. (“Das Obrigações em Geral”, vol. I, p. 537).
Por outro lado, “há-de tal facto voluntário, revestir um carácter de ilici- tude, de contrariedade por parte do lesante com os comandos que lhe são impostos pela ordem jurídica, ou seja, a infracção de deveres jurí¬dicos, quer de abstenção, quer, em determinados, de acção. Violando o seu dever de abstenção face à personalidade física ou moral de outrem, o lesante pratica um facto positivo ou uma acção ilícita”.
Desrespeitando o seu dever de acção para com a mesma personalidade o lesante pratica um facto negativo ou uma omissão ilícita. No direito civil, mor mente no campo das relações de personalidade, o dever jurídico emerge quer da necessidade de respeitar um contraposto direito de perso¬nalidade alheio, como da obrigatoriedade de cumprimento da lei que proteja interesses alheios de personalidade, embora não outorgue direitos subjectivos a tais interessados (cfr. Capelo de Sousa, in “O Direito Geral de Personalidade”, 1995, p. 435).
A ordem jurídica portuguesa reconhece, designadamente através do art.° 70.° do Cód. Civil, o direito geral de personalidade, compreendendo, complexivamente, a personalidade física e a personalidade moral.
O direito ao sono e ao repouso inserem-se nos direitos de personalidade, de protecção da saúde e de um ambiente de vida humano sadio e ecologi-camente equilibrado, constituindo a sua violação facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar o lesado.
O lar de cada um é o local normal de retempero das forças físicas e anímicas desgastadas pela vivência no seio da comunidade, mormente nos grandes centros urbanos como se refere no Ac. do STJ de 13.03.1986.
De todo o exposto, resulta à saciedade, a violação ilícita por parte dos RR., do direito à integridade física e moral, à saúde e ao repouso dos AA., isto é, a violação do seu direito de personalidade, causadora de danos não patrimoniais que pela sua gravidade merecem a tutela do direito (art.os 483 ° e 496 ° do Cód. Civil)» 

Termos em que, nos mais de direito e com o mui douto supri-mento de Va Ex.a, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em decorrência, serem os RR. condenados a retirar da fracção onde moram e do prédio, os dois cães de que são proprietários bem como a pagarem, a título de indemnização por danos morais, aos primeiros AA. a quantia de. € T 5 00,00 (mil e quinhentos euros) acrescidos dos juros à taxa legal, contados desde a data da citação e até integral pagamento.
Valor da acção: € 1.500,00 (mil e quinhentos euros)
Junta: procuração forense, 2 documentos e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Testemunhas, cuja notificação se requer: Nome, profissão e morada.

O Advogado