Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de
Instância Local Cível

Atalaia - Companhia de Serviços, S.A., pessoa colectiva n.°_____, com sede em _____
intenta acção declarativa com processo comum contra
TIC - Televisão Independente de Comunicação, S.A., pessoa colectiva n.° _____, com sede em _____, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
Os Factos

 01 	Foi noticiado no dia 11.12.2015, pelas 20 horas, no programa noticioso das 20 hrs  denominado “Jornal Nocturno”, repetida em vários programas noticiosos, difundidos pela mesma estação nos imediatos dias 12 e 13 de Dezembro, segundo a qual fora descoberto quem colocou ou mandou colocar o microfone no gabinete do Exm.° Procurador Geral da República e que, de acordo com as investigações da Polícia Judiciária, apontava para um elemento ligado à Atalaia (doc. 1).
 02 	A notícia foi difundida em diversos serviços noticiosos daquela estação de televisão e largamente repetida por outros meios de comunicação social.
 03 	A TIC apresentou-se perante os telespectadores como tendo empreendido uma investigação séria e rigorosa, através da qual lograra desvendar o mistério do caso do microfone da “Procuradoria Geral da República”.
 04 	Fê-lo, alardeando a veracidade dos factos apurados e confirmados, ou seja, sem quaisquer reservas, imputando à Atalaia a prática de um crime.
 05 	A forma como foi dada a notícia criou nos demais órgãos de comunicação social e no público, a ideia de que a Atalaia havia sido a entidade que encomendou a colocação do dito microfone para acompanhar os processos atinentes ao Fundo Social Europeu (doc. 2).
 06 	Até ser desmentida pelas instâncias oficiais, a notícia veiculada pela TIC criou na opinião pública em geral, pelo menos durante dois meses, a convicção de que a autora estaria envolvida numa prática criminosa.
 07 	Sucessivamente, naqueles dias 11, 12 e 13 de Dezembro de 2015, imediatamente após a transmissão das mencionadas notícias, a TIC referiu-se sempre à Atalaia, de forma sugestiva (docs. 3 e 4):
 08 	como “uma empresa de consultadoria e formação profissional que movimentou milhões de contos do F.S.E., até que surgiram graves suspeitas de desvio de verbas e a empresa passou a ser investigada pelo Ministério Público, ou seja, por Calvo Rodrigues”.
 09 	como “uma empresa que estava a ser investigada pela Procuradoria devido a irregularidades com o F.S.E.”, acrescentando que “esta investigação ainda está a decorrer nas instâncias judiciais, mas há ligações suspeitas em todo o caso Atalaia”.
 10 	- como “uma empresa de consultadoria e formação que estava ligada à Fundação Komercial (agora já não está) e que foi acusada pela P.G.R. de mau uso de dinheiros do F.S.E.”;
 11 	- em 13.12.2015, na reportagem que então foi emitida, a TIC afirmou mesmo que “o microfone que foi colocado no gabinete do P.G.R. está ligado ao caso em que a Atalaia é arguida e acusada”.
 12 	A TIC, anunciando que já tinha sido descoberto o autor da colocação do microfone, não revelou a sua identidade, mas, em contrapartida, não omitiu o nome da Atalaia, o que contribuiu para o grande impacto nacional da notícia.
 13 	Face a este circunstancialismo, é lícito concluir que as notícias da TIC não se ficaram por meras afirmações vagas e gerais.
 14 	Tratou-se antes da imputação de factos concretos, lesivos do bom nome e reputação da Atalaia, embora agindo a Atalaia indirectamente, ou seja, por interposta pessoa.
 15 	Desde as primeiras notícias, a TIC transmitiu a ideia de que os factos que relatara eram verdadeiros e credíveis, o que levou vários órgãos de comunicação social a difundirem tais notícias, com a indicação de que a sua fonte era a própria TIC.
 16 	Essas notícias, transmitidas pela TIC, criaram nos demais órgãos de comunicação social e no público em geral a ideia de que havia sido a Atalaia a entidade que encomendara a colocação do microfone no gabinete do Sr. Procurador Geral da República, para poder escutar e acompanhar as conversas deste, atinentes aos processos relativos ao Fundo Social Europeu.
 17 	As notícias da TIC tiveram repercussão negativa no bom nome e imagem comercial da Atalaia e de quem nela trabalha.
 18 	E, durante cerca de dois meses, gerou-se um clima de suspeição e desconfiança, relativamente à Atalaia.
 19 	Em todo este processo noticioso, a TIC agiu culposamente, podendo e devendo ter agido de outro modo, face aos elementos que ficaram apurados.
 20 	A informação deve pautar-se por regras éticas e deontológicas rigorosas, adequadas a uma natural convivência cívica.
 21 	Ora; a TIC não usou de rigor; de objectividade, nem de respeito pela presunção de inocência da Atalaia e de salvaguarda do seu bom nome e reputação.
 22 	Não procurou fontes idóneas, aptas a criar uma séria convicção de que os factos eram verdadeiros, no tocante à sua ligação com a Atalaia.
 23 	Na verdade, o único facto decisivamente confirmado foi o que respeitou ao microfone encontrado no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República.
 24 	E, logo no dia imediato ao das primeiras notícias (em 12.12.2015), a Directoria-Geral da Polícia Judiciária divulgou um comunicado em que qualificava de “especulativas” as notícias da TIC sobre as investigações que decorriam sobre o caso do microfone localizado no gabinete do Sr. Procurador Geral da República, manifestando a sua “estranheza” por tais notícias (doc. 5).
 25 	Apesar deste comunicado, a TIC não suspendeu a divulgação do teor da notícia que havia transmitido e antes continuou a difundi-la nos mesmos termos, em vez de a rectificar, como devia.
 26 	Mas a Directoria-Geral da Polícia Judiciária é a única fonte idónea daquela Polícia para prestar informações sobre as investigações de processos ali em curso.
 27 	As demais fontes da Polícia Judiciária em que a TIC se baseou não são idóneas, devendo antes haver-se por não autorizadas ou “clandestinas”, tanto mais que se tratava de um processo em fase de segredo de justiça.
 28 	Que idoneidade e confiança pode merecer qualquer outra fonte “clandestina” da Judiciária para informar a TIC que “o técnico de informática, que colocou o telefone, confessou que teria sido pago por um elemento ligado à Atalaia” ?.
 29 	Que convicção de verdade poderia ter a TIC, perante aquele comunicado da Directoria-Geral da Polícia Judiciária e as entrevistas do Sr. Ministro da Justiça, do Sr. Procurador-Geral da República e do próprio Sr. Director- Geral da Polícia Judiciária, que não confirmavam a ligação da Atalaia ao caso do microfone ?.
 30 	Acresce que a TIC, na investigação dos factos noticiados, não ouviu a versão da Atalaia, antes de colocar no ar, pela primeira vez, tais notícias.
 31 	Por isso, a Atalaia viu-se na necessidade de desmentir publicamente tal notícia no dia 12.12.2015, sem que isso de nada lhe tenha valido (doc. 6).
 32 	E solicitou o direito de resposta, no dia 27 do mesmo mês, que a TIC recusou e só veio a transmitir, após ser obrigada por decisão do Tribunal de Oeiras, fazendo-o em 29.03.2016, no horário tardio do “Ultimo Jornal” e, de tal forma acelerada, que a maioria dos telespectadores não compreendeu o seu conteúdo (doc. 7).
 33 	Entretanto, a Atalaia já havia sido autorizada pela Polícia Judiciária, em 08.02.2016, a anunciar publicamente a sua inocência, quanto ao caso do microfone, e todas as suspeitas levantadas pela TIC, a respeito da Atalaia, ficaram completamente afastadas em 27.02.2016, com o termo das investigações efectuadas pela Judiciária (doc. 8).
 34 	Tais factos afectaram grave e irremediavelmente o seu bom nome e a sua imagem comercial.
O Direito

«Qualquer pessoa goza dos direitos fundamentais à integridade moral e ao bom nome e reputação - art.os 25.°, n.° 1 e 26.°, n.° 1 da Constituição da República.
O direito ao bom nome e reputação consiste essencialmente no direito de não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social, mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a competente reparação.
Neste sentido, pode dizer-se que este direito constitui um limite para outros direitos, designadamente, a liberdade de informação e de imprensa.
Numa perspectiva de tutela juscivilística, escreve Capelo de Sousa, in “O Direito Geral da Personalidade”, 1995, pág. 303 /304:
“A honra abrange desde logo a projecção do valor da dignidade humana, que é inata, ofertada pela natureza igualmente para todos os seres humanos, insusceptível de ser perdida por qualquer homem em qualquer circunstância...
Em sentido amplo, inclui também o bom nome e reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade de cada indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político”.
Versando sobre a tutela geral da personalidade, dispõe o art.° 70.°/1 do Cód. Civil que a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.
A responsabilidade civil por ofensas à personalidade física ou moral (art.° 70.°, n.° 2, l.a parte) são aplicáveis, em termos gerais, os art.os 483.° e seguintes do Cód. Civil.
Dispõe o citado art.° 483.°:
“1.	Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
2.	Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei”.
Para além das duas disposições básicas da responsabilidade civil, constantes do n.° 1, do citado art.° 483.° (violação dos direitos de outrem e violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios), a nossa lei recebeu uma série de previsões particulares que concretizam ou completam aquelas.
É precisamente o caso dos art.os 484.°, 485.° e 486.° do Cód. Civil.
Aqui e agora, só importa considerar o art.° 484.°.
Nele se preceitua:
“Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados”.
A ofensa do crédito ou bom nome prevista neste art.° 484.° não é mais do que um caso especial de facto antijurídico definido no preceito precedente, pelo que se deve considerar subordinada ao princípio geral do art.° 483.°, não só quanto aos requisitos fundamentais da ilicitude, mas também relativamente à culpabilidade (Ac. S.T.J. de 14.05.1976, Boi. 257-131).
Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, Vol. I, 4.a ed., pág. 485/486, em comentário ao referido art.° 484.°, escrevem:
“Além das duas grandes directrizes de ordem geral fixadas no art.° 483.°, sobre o conceito de ilicitude, como pressuposto da responsabilidade civil, o Código trata, de modo especial, alguns casos de factos antijurídicos.
O primeiro é o da afirmação ou divulgação de factos capazes de prejudicarem o crédito ou bom nome de qualquer pessoa. (...)
Pouco importa que o facto afirmado ou divulgado corresponda ou não à verdade, contanto que seja susceptível, dadas as circunstâncias do caso, de diminuir a confiança na capacidade e na vontade da pessoa para cumprir as suas obrigações (prejuízo do crédito) ou de abalar o prestígio de que a pessoa goze ou o bom conceito em que seja tida (prejuízo do bom nome) no meio social em que vive ou exerce a sua actividade.
A afirmação ou divulgação do facto pode, no entanto, não ser ilícita, se corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, como se for feita em depoimento de parte ou de testemunha, num inquérito oficial, etc.)”.
Também Almeida Costa, in “Direito das Obrigações”, 5.a ed., pág. 453), depois de considerar que um dos casos especiais de ilicitude, previstos no Cód. Civil, é o da ofensa do crédito ou do bom nome, ensina:
“Como se infere da lei, tem de haver a imputação de um facto, não bastando alusões vagas e gerais. Parece indiferente, todavia, que o facto afirmado ou difundido seja verdadeiro ou não. Apenas interessa que, dadas as circunstâncias concretas, se mostre susceptível de afectar o crédito ou a reputação da pessoa visada - pessoa singular ou colectiva, devendo considerar-se incluída nesta última categoria as sociedades”.
Menezes Cordeiro, in “Direito das Obrigações”, Vol. II, pág. 348/350, depois de entender que a ofensa do crédito ou do bom nome está sujeito às regras gerais dos delitos, conclui pela responsabilidade de quem “com dolo ou mera culpa” violar o direito ao bom nome e reputação de outrem.
E acrescenta:
“E indubitável que a divulgação de um facto verdadeiro pode, em certo contexto, atentar contra o bom nome e a reputação de uma pessoa. Por outro lado, a divulgação de um facto falso a atentório pode não constituir um delito:
-	por carência, por exemplo, de elemento voluntário. Por isso, a solução deve resultar do funcionamento global das regras da imputação delitual”.
Na jurisprudência, também o Supremo Tribunal (Ac. S.T.J. de 03.10.1995, Boi. 450-424; Ac. S.T.J. de 27.05.1997, Col. Ac. S.T.J., Y 2o, 102; Ac. S.T.J. de 03.03.1999, Boi. 484-339) tem trilhado esta linha de rumo, ao decidir que:
-	o direito de livre expressão não é absoluto, devendo respeitar o direito à honra e ao bom nome;
-	a afirmação ou divulgação de facto verdadeiro, se injustificada, é passível de sanção;
-	o dever de indemnizar não está dependente de intencionalidade ofensiva;
-	havendo mera culpa (para além dos demais pressupostos da responsabilidade civil), existe dever de indemnizar;
-	tratar-se de dolo ou mera culpa apenas releva para a graduação da indemnização.
Como observa Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, Vol. I, 7.a ed., pág. 559, nota de rodapé), “para haver culpa, no caso de afirmação ou divulgação de factos susceptíveis de prejudicar o crédito ou o bom nome de alguém, basta, em princípio, que o agente queira afirmar ou difundir o facto, pouco importando que ele soubesse ou não que, em consequência disso, o lesado perderia um negócio vantajoso ou uma colocação rendosa ou veria desfeito o seu noivado. Desde que o agente conheça ou devesse conhecer a ilicitude ou o carácter danoso do facto, é justo que sobre ele recaia o encargo de reparar os danos efectivamente causados por esse facto”.
Nos termos do art.° 14.° do novo Estatuto do Jornalista, são seus deveres fundamentais, designadamente:
-	exercer a actividade com respeito pela ética profissional, informando com rigor e isenção;
-	abster-se de formular acusações sem provas;
-	respeitar a presunção de inocência.
Por força do art.° 3.° da nova Lei de Imprensa, a liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da Constituição e da Lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática.
De tudo isto resulta claro que a liberdade de imprensa e o direito de informação (no caso concreto aplicados à informação de um canal de televisão nacional) comportam limites legais, entre os quais relevam a garantia quer da objectividade, do rigor e da verdade do que é informado ao público, quer justamente também a salvaguarda do direito ao bom nome e reputação, tutelado pelo art.° 26.°, n.° 1, da Constituição e 484.° do Cód. Civil.
O direito de informar não é um direito absoluto que possa conduzir à total impunidade do jornalista.
A informação prestada deve ser rigorosa e verdadeira, para não se defraudar o direito do público a ser informado e não se impedir a plena formação da opinião pública, característica de uma sociedade democrática.
O jornalista deve colher as informações em fontes idóneas e estar convicto da verdade da informação que veicula e divulga.
Deve haver adequação ao meio, dando-se a notícia com contenção, para não afectar, além do necessário, a reputação dos visados.
Havendo conflito entre direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a sua harmonização concreta depende de critérios metódicos abstractos, tal como o princípio da concordância prática ou ideia do melhor equilíbrio possível entre os direitos colidentes.
Quando o direito ao bom nome e reputação entra em conflito com o direito de liberdade de imprensa, há que resolvê-lo, coordenando-os um com o outro, de forma a distribuir proporcionalmente os custos desse conflito, sem atingir o conteúdo essencial de cada um deles.
A lei indica as limitações ao direito de liberdade de imprensa, de forma a que não venha ser afectado o conteúdo essencial do direito ao bom nome e reputação.
São pressupostos da responsabilidade civil: o facto voluntário do agente; a ilicitude, a imputação do facto ao agente; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.» Cfr.ª Ac. RE 22.4.2004
Ora, todos estes requisitos se encontram preenchidos no caso vertente.
Daí que a conduta noticiosa da TIC, quanto à Atalaia, seja claramente ilícita e geradora de responsabilidade civil.
O art.° 496.°, n.° 1, do Cód. Civil, limita a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Tal deverá medir-se por padrões objectivos, face às circunstâncias de cada caso.
Nos termos do art.° 496.°, n.° 3, do mesmo diploma, o montante da indemnização por danos não patrimoniais será fixado equitativamente, tendo em atenção as circunstâncias referidas no art.° 494.°, ou seja, o grau de culpabilidade do responsável, a situação económica do lesante e do lesado e as demais circunstâncias do caso.
Assim, considerando o intenso grau da culpa (quase raiando o dolo), a enorme publicidade dos factos e todas as demais circunstâncias ocorrentes, deverá fixar-se em € 50.000,00 (cinquenta mil euros) o montante a pagar pela TIC à Atalaia, como indemnização pelos danos não patrimoniais por esta sofridos, por ofensa ao seu bom nome.

Termos em que, nos mais de direito e com o mui douto suprimento de Va Ex.a, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, ser a Ré condenada a pagar à A. a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros) ao abrigo do art.° 484 ° do Cód. Civil, por danos morais causados pela ofensa ao seu bom nome e reputação.

Valor da acção-. €50.000,00 (cinquenta mil euros)
Junta: procuração forense, 8 documentos e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Testemunhas, cuja notificação se requer: nome, profissão e morada.

O Advogado